A CCJ da Assembleia Legislativa aprovou projetos que visam aumentar a segurança nas escolas, promover a inclusão, modernizar processos administrativos e garantir direitos dos servidores. Confira os detalhes!
Aprovação de projetos pela CCJ da Assembleia Legislativa
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) uma série de projetos de lei com impactos significativos. Entre os principais destaques está o Projeto de Lei (PL) 221/2025, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que determina a implantação de sistemas de controle de acesso e segurança em novas escolas estaduais, visando resguardar a comunidade escolar.
Modernização administrativa e inclusão social
Outra proposta aprovada foi o PL 117/2025, do deputado Matheus Cadorin (Novo), que propõe um programa de modernização no atendimento emergencial por meio de aplicativos de mensagens, buscando maior eficiência e agilidade nos serviços públicos. Já o PL 208/2025, também de autoria de Paulinha, visa instituir a central de videochamada em Libras e outros recursos de acessibilidade, ampliando o acesso aos serviços públicos para pessoas com deficiência.
Promoção da saúde e bem-estar
O PL 207/2025, mais uma iniciativa da deputada Paulinha, pretende criar o Banco Virtual de Leite Materno, facilitando a doação e distribuição por meio de um aplicativo digital, beneficiando mães e bebês em todo o estado. Além disso, o colegiado aprovou o PL 376/2024, do deputado Mário Motta (PSD), que regulamenta eventos itinerantes, como circos e feiras, garantindo direitos aos artistas e familiares.
Proteção aos servidores públicos
Na área administrativa, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025, da deputada Ana Campagnolo (PL), que propõe alterações na legislação dos servidores públicos, permitindo afastamentos prolongados durante investigações e prevendo a transferência obrigatória de servidores em casos de crimes sexuais, buscando garantir a integridade e segurança no ambiente de trabalho.
Outras propostas relevantes foram aprovadas, como a criação da Semana de Conscientização sobre a Posse Responsável de Animais, o reconhecimento das festas Stammtisch como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado e alterações nas regras de eleição de líderes de blocos parlamentares, entre outras.
Os projetos aprovados agora serão encaminhados para análise em outras comissões temáticas, buscando contribuir para o desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas no estado.
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Fonte: scempauta.com.br
