PGE/SC defende a constitucionalidade de normativas estaduais para educação e meio ambiente no STF. Saiba mais sobre as ações da Procuradoria-Geral do Estado.
Defesas das escolas cívico-militares e da lei que autoriza a caça do javali-europeu
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) apresentou defesa em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a constitucionalidade da lei estadual nº 18.817/2023 e do Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares.
Lei estadual de controle do javali-europeu
A PGE/SC argumenta que a legislação visa mitigar os danos ambientais, econômicos e sanitários causados pelo javali-europeu, espécie classificada como nociva. A suspensão da norma traria prejuízos à agricultura, biodiversidade e saúde pública.
Decretos das escolas cívico-militares
Na ADI 7809, a PGE/SC defende o decreto das escolas cívico-militares, ressaltando sua contribuição para a melhoria da educação básica, especialmente em regiões com baixo IDH. A adesão é voluntária e não impõe obrigações compulsórias.
Importância estratégica para Santa Catarina
O procurador-geral do Estado destaca a relevância das normas para o meio ambiente, economia e educação catarinense, buscando garantir programas essenciais para a população. A defesa da autonomia de SC em implementar políticas públicas regionais é fundamental.
Para mais informações, entre em contato: comunicacao@pge.sc.gov.br
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Fonte: estado.sc.gov.br
