Auditoria do TCE identifica descontrole na gestão das parcerias da Fundação Catarinense de Educação Especial com OSCs. Decisão da Justiça sobre aposentadorias afetam servidores da segurança. Saiba mais!
Falhas identificadas na gestão da Fundação Catarinense de Educação Especial
O Tribunal de Contas constatou graves falhas na gestão das parcerias entre a FCEE e OSCs nos anos de 2022 e 2023. A auditoria apontou 13.170 prestações de contas em atraso, ausência de monitoramento efetivo dos projetos e fragilidades na estrutura administrativa, indicando um descontrole sistêmico na fundação.
Dados levantados pelo TCE-SC
Em 2024, a FCEE repassou R$ 270,7 milhões, com expressivo aumento em relação aos anos anteriores. Grande parte desse montante foi destinada ao Programa Gente Especial, com preocupações sobre o controle efetivo desses recursos.
Irregularidades e possíveis responsabilidades
A decisão aponta responsabilidades de ex-presidentes e da atual gestão, destacando a necessidade de um diagnóstico completo e plano de ação. Apesar da gravidade dos fatos, a medida cautelar não foi considerada urgente para evitar prejudicar serviços essenciais.
Programa Gente Especial e ações corretivas
O Programa Gente Especial prevê vultosos repasses ao longo de cinco anos, com a atual gestão tomando medidas para regularizar as questões apontadas. A FCEE iniciou ações de capacitação e reforçou a equipe para garantir a adequada gestão dos recursos.
Decisão sobre aposentadorias na segurança
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente a ação que contestava a concessão de aposentadoria especial a diversas categorias da segurança pública, afetando policiais civis, penais, peritos e outros. A medida visa adequar-se às normas constitucionais vigentes.
Fonte: scempauta.com.br
