Tribunal de Contas do Estado audita licitação de exames laboratoriais em hospitais públicos de SC. Dário Berger é inocentado na contratação da empresa Beyondpar para show de Andrea Bocelli. Deputado propõe impedir acesso de criminosos sexuais a cargos públicos. Economia catarinense perde força em maio. Pronampe SC é reativado para micro e pequenas empresas.
Tribunal de Contas audita licitação de exames laboratoriais
O Tribunal de Contas do Estado decidiu auditar uma concorrência pública para contratação de serviços de exames laboratoriais voltados a três hospitais públicos da Grande Florianópolis. O processo, aberto pela Secretaria de Estado da Saúde em maio de 2021, prevê um contrato estimado em R$ 20,8 milhões. A concorrência, conduzida pela Secretaria de Estado da Administração, prevê um contrato estimado em R$ 20,8 milhões. Os serviços devem atender o Hospital Regional de São José, o Instituto de Cardiologia de Santa Catarina, além do Hospital Santa Teresa, em São Pedro de Alcântara.
Suspensão da concorrência
A suspensão determinada pela Justiça atendeu a pedido da empresa Laboratório Diagnóstico de Análises Clínicas Ltda., que ingressou com mandado de segurança. Um dos principais argumentos da empresa é o prazo considerado ‘impraticável’ para entrega dos resultados: 30 minutos para exames de emergência e uma hora para exames de urgência.
Restrições de prazos e competição
Segundo o TCE, a ausência de justificativa técnica para esses prazos pode comprometer a confiabilidade dos resultados laboratoriais. A área técnica do TCE acatou a preocupação e destacou que editais para outros hospitais estaduais estipularam prazos maiores. A auditoria visa analisar possíveis restrições do edital atual que podem comprometer a concorrência e a regularidade dos serviços prestados à população.
Inocentação de Dário Berger no caso Bocelli
O ex-prefeito de Florianópolis, Dário Berger, foi absolvido na ação que investigava a contratação sem licitação da empresa Beyondpar para um show do tenor Andrea Bocelli. A juíza baseou a decisão na nova Lei de Improbidade Administrativa, que exige a comprovação de dolo específico. Apesar de irregularidades na contratação, não foi identificada má-fé nem intenção de causar dano. Cabe recurso.
Projeto de lei contra criminosos sexuais em cargos públicos
O deputado Napoleão Bernardes propôs um projeto de lei para proibir a contratação, por órgãos estaduais, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra grupos vulneráveis. A proposta busca fortalecer os mecanismos de controle para impedir que condenados por crimes desempenhem funções no setor público estadual, exigindo a apresentação da certidão negativa criminal como requisito para a contratação.
Retomada do Pronampe SC para micro e pequenas empresas
O Badesc reiniciou a operacionalização do Pronampe SC, linha de crédito para micro e pequenas empresas. O valor por operação varia entre R$ 20 mil e R$ 150 mil por beneficiário ou grupo econômico, com prazo total de até 48 meses e taxa de juros subsidiada. Durante o período de carência, os empreendedores deverão pagar os juros não subsidiados a cada três meses. O projeto visa auxiliar o setor em meio à crise econômica.
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Fonte: scempauta.com.br
