Araranguá tem 180 dias para apresentar cronograma de obras para implantação de rede de esgoto. Decisão judicial determina prazos razoáveis para projeto de saneamento.
Araranguá tem prazo de 180 dias para apresentar cronograma de obras
O Município de Araranguá recebeu a determinação judicial de elaborar um cronograma detalhado para a implantação de uma rede de esgoto que atenda a demanda da cidade. Após recurso do Ministério Público, o Tribunal de Justiça revisou a decisão e agora o Município precisa cumprir prazos razoáveis para a execução do projeto.
Decisão Judicial e Adoção de Medidas
A ação civil pública movida em 2016 pela 9ª Promotoria de Justiça de Araranguá resultou na determinação para que a cidade adote medidas efetivas de saneamento básico. Na época do processo, a cidade não possuía rede coletora de esgoto, sendo uma necessidade urgente para uma população de mais de 70 mil habitantes.
Recurso e Decisão do STF
Com o recurso provido pelo STF, o Município terá que elaborar um cronograma que estabeleça prazos viáveis para cada etapa da implantação da rede de esgoto. Mesmo que não tenha sido concedido o prazo de três anos solicitado pelo Ministério Público, o Município precisará cumprir o cronograma sob pena de multa em caso de descumprimento.
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Fonte: scempauta.com.br
