Deputados aprovam projeto que amplia prazo para hospitais receberem recursos do SUS através de convênio com o Estado de Santa Catarina, sem a necessidade de apresentar certidão negativa de débitos.
Deputados aprovam ampliação do prazo
Na tarde desta quarta-feira (2), os deputados aprovaram o projeto de lei (PL) que amplia o prazo para a dispensa da apresentação da certidão negativa de débitos (CND) por hospitais que recebem recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio de convênio com o Estado de Santa Catarina. O PL 103/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do governador.
O prazo, que encerrou em dezembro passado, será estendido até 31 de dezembro de 2026, conforme o texto aprovado em plenário. Inicialmente proposto para terminar neste ano, a prorrogação foi ampliada para o próximo ano por meio de uma emenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Importância para os hospitais
Os parlamentares ressaltaram a importância da medida para hospitais filantrópicos e municipais, especialmente após os impactos da pandemia de Covid-19. De acordo com o deputado José Milton Scheffer (PP), a prorrogação evitará dificuldades financeiras enfrentadas por muitos hospitais, permitindo que continuem atendendo a população catarinense sem a necessidade das certidões para fazer convênios com a Secretaria de Estado da Saúde.
Santa Catarina conta com 150 hospitais filantrópicos e municipais, responsáveis por 70% do atendimento via SUS no estado.
Destaque de parlamentares
Os deputados Jair Miotto (União), Dr. Vicente Caropreso (PSDB) e Pepê Collaço (PP) destacaram a importância do projeto durante a discussão em plenário.
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Fonte: scempauta.com.br
