A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc aprovou a Medida Provisória 265/2025 que modifica o Fumdesc e destaca a redistribuição de recursos para o programa Universidade Gratuita.
Aprovação da MP 265/2025 pela Comissão de Finanças
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira (3), parecer favorável à Medida Provisória (MP) 265/2025, que modifica a legislação do Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc). A medida permite a redistribuição proporcional das sobras de recursos destinados ao financiamento de bolsas em instituições particulares de ensino superior. De acordo com a proposta, editada pelo governo do Estado em maio, os valores excedentes do fundo ao final de cada exercício serão aplicados como complemento ao programa Universidade Gratuita, voltado às universidades comunitárias.
Projeto de Lei para Saúde Mental na Segurança Pública
Na mesma reunião, a comissão também aprovou o Projeto de Lei (PL) 222/2024, que institui a Política Estadual de Saúde Mental para integrantes da segurança pública. O texto prevê ações de prevenção, acompanhamento psicológico e organização de uma rede de cuidado para policiais civis e militares, bombeiros, policiais penais, científicos e agentes socioeducativos.
Implementação do Prêmio Lume: Escola Referência
Foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 8/2025, da Mesa Diretora da Alesc, que autoriza a implementação do Prêmio Lume: Escola Referência. A iniciativa busca reconhecer boas práticas educacionais em escolas públicas estaduais e municipais, em parceria com 13 instituições catarinenses.
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Fonte: scempauta.com.br
