Alesc aprova proposta que modifica limite de transferências especiais voluntárias aos municípios
A Comissão de Finanças e Tributação da Alesc aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 56/2025, que visa alterar o critério de aplicação do regime simplificado de convênios para transferências especiais voluntárias aos municípios.
Reunida na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão de Finanças e Tributação da Alesc aprovou o Projeto de Lei (PL) 56/2025, do governo do Estado, que propõe a alteração do critério de aplicação do regime simplificado de celebração de convênios para as transferências especiais voluntárias do Estado aos municípios. O foco da proposição é que o limite de R$ de 5 milhões estabelecido na legislação considere somente o valor repassado pelo Estado e não a contrapartida financeira dos municípios.
A matéria foi aprovada por unanimidade, seguindo o voto apresentado pelo relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), pela adequação financeira e orçamentária da matéria. Ele destacou que a proposta descrita no projeto partiu das administrações municipais.
Com a decisão, o projeto seguirá para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc. A proposta das transferências especiais voluntárias avança na Assembleia Legislativa.
Ainda na manhã desta quarta-feira, a proposta que altera o critério de aplicação das transferências especiais voluntárias foi aprovada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O relator da matéria, deputado Ivan Naatz (PL), deu parecer favorável ao texto da forma como foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. O projeto está pronto para deliberação em plenário.
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Fonte: scempauta.com.br
