A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprovou projetos de lei relacionados a proteção animal, saúde, educação e gestão pública. Saiba mais sobre as propostas aprovadas.
Projetos aprovados pela Alesc
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), aprovou uma série de projetos de lei abordando temas como proteção animal, saúde, educação, infraestrutura e administração pública.
Proteção Animal
O destaque foi o PL 821/2025, de autoria da deputada Paulinha, que cria o Programa Estadual de Apoio às Instituições Sem Fins Lucrativos de Proteção Animal. O projeto prevê ações como incentivo à castração, vacinação, educação ambiental e parcerias com entidades, universidades e empresas, além da certificação de organizações atuantes na área.
Saúde e Educação
Outros projetos aprovados visam melhorias na área social e de saúde, como o PL 774/2025, garantindo a presença de ambos os responsáveis em atendimentos médicos de menores, e o PL 699/2025, sobre o cadastro estadual de pacientes com doenças raras. Na educação, o PL 65/2026 propõe alterações nas atribuições do cargo de Assistente Técnico-Pedagógico na rede estadual de ensino.
Gestão Pública
Na área da gestão pública, o destaque foi o PLC 1/2026 do Tribunal de Contas do Estado, que altera a estrutura do Ministério Público junto à Corte de Contas, sem a criação de novos cargos.
As propostas ainda passarão por análises nas comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.
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Fonte: scempauta.com.br
