A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprova leis sobre modernização administrativa, uso de inteligência artificial e práticas de integridade em 2025.
Modernização administrativa e fortalecimento da gestão pública em Santa Catarina
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, em 2025, um conjunto de leis voltadas à modernização da administração pública, ao uso responsável dos recursos estatais e ao fortalecimento de práticas de integridade. As normas abordam a aplicação de inteligência artificial nos serviços públicos, a conduta de agentes públicos no ambiente digital e a destinação de bens apreendidos para capacitação operacional.
Uso da inteligência artificial na Administração Pública Estadual
A Lei nº 19.450/2025 estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial, com foco na inovação, desburocratização e simplificação de processos, além da proteção de direitos fundamentais. Princípios como supervisão humana, transparência e segurança da informação são destacados.
Proibição de acesso a jogos de azar online
Uma das leis sancionadas proíbe o acesso de agentes públicos a apostas, cassinos e jogos de azar online em equipamentos estatais e nas dependências de órgãos públicos, fortalecendo os mecanismos de controle e integridade.
Destinação de veículos apreendidos para treinamento dos bombeiros
Outra medida aprovada autoriza a utilização de veículos apreendidos em prol do Estado para treinamento do Corpo de Bombeiros Militar e dos Bombeiros Voluntários, visando aprimorar as atividades de resgate e atendimento a emergências operacionais.
Fonte: Alesc – SC.
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Fonte: scempauta.com.br