Conheça as irregularidades apontadas na contratação de professores ACTs em Lages pelo TCE. Saiba mais sobre a composição do quadro da rede municipal, regras constitucionais e recomendações do Tribunal de Contas.
Relatório aponta irregularidades na contratação de professores ACTs em Lages
A Diretoria de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, sob relatoria da conselheira Sabrina Nunes Locken, tornou público o relatório final da auditoria realizada no quadro de pessoal da Prefeitura de Lages. O TCE destacou 11 casos de irregularidades distribuídos em oito secretarias municipais.
Constituição Federal x Contratação temporária de professores
O relatório aponta que a contratação de professores ACTs em Lages está em desacordo com a Constituição Federal, que não permite a superação do número de contratados temporários em relação aos servidores efetivos. A prática de contratação imediata acaba desvirtuando a finalidade constitucional da contratação temporária.
- Objetivos da legislação
- Chamada pública indevida
Instrumento inadequado: ‘Chamada Pública’
O relatório do TCE destaca a inapropriação da ‘Chamada Pública’ para a admissão de professores ACTs. A relatora ressalta que esse instrumento de seleção não tem respaldo legal para a admissão de docentes. Recomenda-se que o município se abstenha de utilizar essa prática.
Fonte: scempauta.com.br
