Projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis garante transporte gratuito por 90 dias a mulheres em situação de violência. Saiba mais!
Projeto de lei complementar garante gratuidade no transporte coletivo
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou, em segunda votação, o projeto de lei complementar do Executivo que institui gratuidade no transporte coletivo para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O benefício será concedido por 90 dias, limitado a 50 viagens, e destinado a moradoras da capital que estejam sob medida protetiva.
A iniciativa tem como objetivo facilitar o deslocamento para serviços de saúde, assistência jurídica e delegacias, além de apoiar a busca por independência financeira. O custeio será feito pelo orçamento municipal, com possibilidade de abertura de crédito adicional por decreto do Executivo. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Opiniões sobre a aprovação
Para o líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), a medida amplia a rede de apoio às vítimas. Já a procuradora especial da Mulher, vereadora Pri Fernandes (PSD), destacou que a lei representa um avanço na garantia de dignidade e autonomia, fortalecendo a proteção e os direitos das mulheres no município.
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Fonte: scempauta.com.br
