Saiba mais sobre a Proposta de Emenda Constitucional que visa garantir tratamento adequado a consumidores superendividados em Santa Catarina. Atualização da legislação frente ao crescimento das relações de consumo digital.
Proposta de Emenda Constitucional para tratar Superendividamento em SC
Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está em fase de articulação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para incluir na Constituição Estadual a garantia de tratamento adequado a consumidores superendividados. A iniciativa é do deputado Ivan Naatz (PL), que busca reunir as 14 assinaturas necessárias para protocolar o projeto.
A proposta prevê a inclusão, no artigo 150 da Constituição catarinense, de diretrizes que assegurem mecanismos de prevenção, conciliação e repactuação de dívidas, observando o mínimo existencial. O objetivo é fortalecer a atuação do Estado na formulação de políticas públicas relacionadas ao tema.
O parlamentar destaca a necessidade de atualização da legislação estadual diante do crescimento das relações de consumo digital e da Lei Federal nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para tratar do superendividamento.
Atualmente, já existem iniciativas conjuntas entre governo estadual, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Procon-SC, porém, a previsão constitucional garantirá maior estabilidade às ações. Um levantamento divulgado pela Fecomércio-SC, em parceria com a Confederação Nacional do Comércio (CNC), mostrou que 28,6% dos consumidores catarinenses estavam inadimplentes, o maior índice registrado no estado em dois anos.
Tags: Superendividamento, SantaCatarina
Fonte: scempauta.com.br
