Estado de Santa Catarina é condenado a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos em hospitais públicos de São Pedro de Alcântara e São José. Medidas corretivas incluem construção de estações de tratamento de efluentes e recuperação de áreas de preservação.
Decisões judiciais e medidas determinadas
O Estado de Santa Catarina foi condenado a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos em decorrência de problemas ambientais graves identificados em dois hospitais públicos: o Hospital Santa Teresa, em São Pedro de Alcântara, e o Hospital Regional de São José. A sentença, resultado de duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), também obriga o Estado a implementar medidas corretivas urgentes, como construir estações de tratamento de efluentes e recuperar áreas de preservação permanente. O Instituto do Meio Ambiente (IMA) deverá realizar fiscalização contínua.
Contexto das ações
As ações foram ajuizadas em 2013 pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José, que expôs um histórico de negligência ambiental e sanitária. Por mais de uma década, os hospitais operavam sem licenciamento ambiental e despejavam esgoto bruto em cursos d’água. As estações de tratamento estavam inativas ou ineficazes.
Situações específicas nos hospitais
Hospital Santa Teresa: opera sem licença e com estação de efluentes abandonada. Os resíduos hospitalares são lançados diretamente em rios que deságuam no mar. Além disso, há um cemitério em área de preservação sem controle ambiental.
Hospital Regional de São José: apresenta sérios danos na estrutura da estação de esgoto, com vazamentos e tratamento inadequado de resíduos sólidos contaminados. O chorume é despejado na rede de drenagem, poluindo o curso d’água que chega à Baía Sul.
Decisões judiciais e medidas determinadas
Segundo os julgamentos, o Estado e seus órgãos ambientais foram omissos, mesmo após repetidos alertas do MPSC desde 2007. A condenação por dano moral coletivo tem como base os impactos ambientais e sanitários que afetam diretamente a população.
Sentença inclui:
- Pagamento de R$ 5 milhões por hospital ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados, gerido pelo MPSC.
- Construção de novas estações de tratamento de efluentes em até 1 ano.
- Implantação de programas de gestão ambiental nos hospitais.
- Recuperação e preservação das áreas de proteção permanente.
- Fiscalização efetiva pelo IMA e controle dos processos de licenciamento.
O Promotor de Justiça Raul de Araujo Santos Neto destacou que a decisão representa um avanço significativo na proteção ambiental da Baía Sul e nas condições de vida da população local, refletindo os esforços contínuos do Ministério Público ao longo dos anos. A sentença ainda pode ser contestada por meio de recurso. (Ações Civis Públicas n. 0018718-53.2013.8.24.0064 e n. 0018720-23.2013.8.24.0064)
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Fonte: scempauta.com.br
