Descubra as últimas informações sobre os mais de 17 mil casos suspeitos na Universidade Gratuita e as decisões contrastantes do Tribunal de Contas do Estado. Acompanhe!
Decisões do Tribunal de Contas do Estado
O Tribunal de Contas do Estado divulgou, na edição de ontem do seu Diário Oficial, duas decisões singulares extensas e detalhadas, assinadas pelo conselheiro Gerson Sicca, relator do processo que trata da auditoria no programa Universidade Gratuita. As decisões contrastam com a tentativa do Governo do Estado, por meio da Polícia Civil, de restringir a investigação a apenas 130 alunos beneficiados — ação considerada ilegal pela Justiça em decisão de primeira instância. Sicca compartilhou com o governo dados mais abrangentes, que apontam para 735 casos suspeitos em 2023 e 16.693 em 2024. Os números revelam falhas tanto do governo quanto de funcionários das universidades envolvidas na fiscalização, como o próprio relator destaca em diversos trechos dos despachos.
Preservação dos direitos individuais dos alunos
Além disso, o conselheiro afirma que, ao receber os dados, o Governo do Estado deve preservar os direitos individuais dos alunos beneficiados, conforme também determinou a juíza que indeferiu a operação policial. Segundo a magistrada, a ação buscava desviar o foco e a responsabilidade da atual gestão, executando uma ‘caça’ aos estudantes sob a alegação de que teriam renda ou patrimônio incompatível com o programa, sem que houvesse apuração prévia ou identificação de responsabilidade individual.
Contraponto da Secretaria de Estado da Educação
A Secretaria de Estado da Educação informa que não foi oficialmente notificada pelo Tribunal de Contas e ressalta que está aguardando o compartilhamento do relatório completo do TCE/SC para adotar as providências cabíveis diante das eventuais inconsistências e indícios de irregularidades apontados.
Alerta para morte suspeita de servidor público
A família do dentista Cezar Maurício Ferreira, de 57 anos, morador de São José, que foi encontrado morto na cela de uma delegacia, denuncia uma série de supostos erros que teriam contribuído para a morte do servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), ocorrida no dia 19 de julho, em São José.
Tags: UniversidadeGratuita, Irregularidades
Fonte: scempauta.com.br
