Conheça as cinco novas leis sancionadas pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, abordando questões ambientais, esportivas e comemorativas.
Novas Leis sancionadas em Santa Catarina
A Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) aprovou cinco novas leis de autoria parlamentar. Confira os principais pontos:
1. Lei 19.294/2025 – Meio Ambiente
A Lei altera o Código Estadual Ambiental para proibir a disposição inadequada de resíduos sólidos em espaços públicos, com multa de R$ 500 para infratores.
2. Lei 19.295/2025 – Esportes
Proíbe a participação de atletas de fora do estado nos Jogos Abertos de Santa Catarina na modalidade de vôlei de praia. A medida visa garantir maior equidade entre os competidores.
3. Lei 19.309/2025 – Tiro Desportivo
Regulamenta o funcionamento de entidades e empresas voltadas ao tiro desportivo, buscando garantir seu pleno exercício sem restrições excessivas.
4. Lei 19.310/2025 – Infraestrutura
Autoriza o uso de emendas parlamentares para obras de infraestrutura em comunidades do programa habitacional Nova Casa, visando melhorias para os beneficiados.
5. Lei 19.308/2025 – Data Comemorativa
Institui o Dia Estadual do Contador do Serviço Público, a ser celebrado em 8 de novembro, uma homenagem aos profissionais da área.
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Fonte: scempauta.com.br
