Entenda os prejuízos e controvérsias do PL nº 18.353/2021 que pode permitir pessoas sem habilitação atuarem como Guias de Turismo em Florianópolis. Saiba mais!
Impactos do Projeto de Lei em Florianópolis
O setor de turismo da Capital está buscando adiar a votação do PL nº 18.353/2021 para promover um diálogo com os envolvidos, visando alertar sobre os prejuízos à atividade de Guia de Turismo. A proposta, que trata da Política Municipal de Turismo de Base Comunitária (TBC), pode permitir que não habilitados realizem atividades exclusivas dos Guias de Turismo.
Solicitação de Diálogo e Emendas
O Destino Floripa & Região está em tratativas com os vereadores para mais discussões e possíveis emendas que adequem o projeto à legislação atual. A categoria ressalta a falta de consulta durante a tramitação e o risco de insegurança jurídica se aprovado.
Regulamentação da Profissão
A profissão de Guia de Turismo é regida por leis federais e municipais, que asseguram a exclusividade da atividade para os habilitados. A proposta da Câmara visa valorizar os saberes locais, mas pode afetar diretamente os Guias já regulamentados.
Conflitos e Prejuízos
O projeto pode limitar o acesso dos Guias a certos territórios, gerando conflitos de atribuição e criando barreiras para profissionais qualificados. A entidade destaca a importância do diálogo entre o Turismo de Base Comunitária e os Guias de Turismo, sem excluir ou substituir estes últimos.
Impacto Legislativo e Profissional
O Destino Floripa & Região argumenta que o PL pode infringir leis vigentes, prejudicar os profissionais já estabelecidos, criar reservas de mercado e introduzir certificações paralelas sem respaldo legal ou articulação com órgãos oficiais de turismo.
Foto: Família na Trilha
Título: Conduzir visitantes com oferta de informações culturais, históricas ou ambientais é atividade privativa de Guia de Turismo
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Fonte: deolhonailha.com.br
