MEI e microempresas podem renegociar dívidas com descontos de até 50%. Saiba como aderir e garantir a regularidade fiscal.
Renegociação de Dívidas para Microempreendedores Individuais e Empresas
Microempreendedores individuais (MEI) têm a chance de quitar dívidas com descontos de até 50% sobre o total. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou edital para dívidas consolidadas de até 60 salários-mínimos (R$ 91.080,00) inscritas há mais de um ano, visando arrecadar R$ 3,1 bilhões. A adesão vai até 30 de setembro.
Condições de Pagamento
O MEI pode pagar 5% de entrada em até cinco parcelas e optar pelo restante da dívida em parcelas de 7 a 55 meses, com descontos maiores para prazos menores de pagamento.
Vantagens da Regularização
A renegociação proporciona estabilidade ao negócio, facilita a participação em mercados exigentes, evita cobranças judiciais, permite acesso a crédito e gera mais renda para a economia.
Para aderir, acesse o portal Regularize.
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Fonte: agenciasebrae.com.br
