Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca (SAQ) regulamenta o uso da rede de emalhe do tipo ‘feiticeira’ para pescadores artesanais em Santa Catarina, garantindo legalidade e segurança.
Decisão Impactante para o Setor Pesqueiro
A Secretaria de Estado da Aquicultura e Pesca (SAQ) de Santa Catarina regulamentou o uso da rede de emalhe ‘feiticeira’, atendendo a uma demanda histórica da pesca artesanal. Essa medida traz segurança jurídica aos pescadores artesanais, que agora podem operar dentro da legalidade.
Principais Aspectos da Regulamentação:
- Tamanho das Malhas: Malha interna de 70 a 140 mm e externas de 200 a 600 mm.
- Dimensões da Rede: Comprimento máximo de 1.000 metros em baías e 3.000 metros em outras áreas, altura máxima de 4 metros.
- Material: Uso exclusivo de fio de náilon monofilamento.
- Restrições de Uso: Proibição do uso em fundeio, canais de navegação e áreas específicas.
- Identificação Obrigatória: Todas as redes devem conter o número do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
Tags: pescaartesanal, SantaCatarina
Fonte: estado.sc.gov.br
