Saiba mais sobre a aprovação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental pelo Senado e os principais pontos que visam modernizar o processo no Brasil. Confira!
O Senado aprova a Lei Geral de Licenciamento Ambiental
O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (21) o PL 2159 de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licenciamento Ambiental. O texto base aprovado é fruto de um esforço de conciliação realizado pelos relatores da matéria nas Comissões de Agricultura, senadora Tereza Cristina (PP/MS) e Meio Ambiente, senador Confúcio Moura (MDB/RO), que apresentaram pareceres com emendas de mesmo teor.
Pontos principais da Lei
- Respeito às competências legais dos entes federados
- Definição de procedimentos e estudos adaptados às características dos empreendimentos
- Estabelecimento de prazos para a resposta dos órgãos públicos
- Vinculação das condicionantes e exigências aos impactos identificados nos estudos ambientais
Estes elementos garantem a previsibilidade dos processos de licenciamento para o planejamento econômico e operacional dos empreendedores, conferindo segurança jurídica para investimentos privados e públicos, com ênfase nas obras estruturantes de infraestrutura.
Emendas acatadas pela relatora
- Projeto de segurança energética nacional
- Empreendimentos de saneamento nas atividades licenciadas por LAC
- Alteração na Lei de crimes ambientais para limitar penalização somente na existência de dolo comprovado e consciente
- Atividades isentas de licenciamento, como distribuição elétrica e obras de infraestrutura
- Criação da Licença Ambiental Especial, voltada para atividades estratégicas
- Pedido de manifestação do órgão colegiado sobre o processo de licenciamento
- Dispensa de licenciamento de sistemas e estações de tratamento até o atingimento das metas de universalização do saneamento
A FIESC manifestou apoio aos senadores catarinenses pela aprovação da redação proposta pela relatora, e a matéria agora retorna para a Câmara dos Deputados para avaliação.
Tags: LicenciamentoAmbiental, LeiGeral
Fonte: fiesc.com.br
