Conheça a Lei Estadual 19.282/2025 que institui o Plano Integrado para Gestão de Crises, promovendo segurança e cidadania nas escolas de Santa Catarina.
Plano Integrado para Gestão de Crises em Escolas Catarinenses
A Lei Estadual 19.282/2025 foi aprovada pela Alesc e sancionada pelo Executivo, garantindo a implementação do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (Plin) em até um ano. Este plano é uma ação obrigatória para preparação e gestão de crises que possam afetar a comunidade educativa, incluindo diretrizes para desastres naturais, crises de saúde pública e incidentes de segurança.
O Plin deve ser elaborado e implementado em todas as unidades educativas do estado, envolvendo alunos, professores, funcionários e demais envolvidos. Os gestores, juntamente com autoridades de segurança, saúde e defesa civil, serão responsáveis pela criação e execução do plano, seguindo orientações dos órgãos estaduais e municipais.
Comitê de Monitoramento e Avaliação
A lei também estabelece o Comitê de Monitoramento e Avaliação do Plin, composto por representantes de órgãos estaduais, que acompanhará a implementação do plano, proporá ajustes e promoverá capacitação contínua dos envolvidos.
Direito à Remoção para Agentes de Segurança Pública
A Lei 19.284/2025, também sancionada, garante o direito à remoção para unidades próximas da residência para agentes de segurança pública durante o período de aleitamento materno, até que a criança complete um ano de idade.
Essas medidas visam promover a segurança, cidadania e bem-estar nas escolas e na sociedade catarinense.
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Fonte: scempauta.com.br
