Conheça a Lei Complementar nº 769/2024 que isenta taxas de abertura de processos e simplifica cobranças municipais em Florianópolis. Saiba mais!
Modernização Tributária em Florianópolis
A partir de abril, a Prefeitura de Florianópolis isentará os pedidos administrativos gerais de taxas de abertura de processos e placas indicativas. Essa mudança faz parte da Lei Complementar nº 769, visando reduzir burocracias e tornar a estrutura tributária mais eficiente.
Principais Alterações
A nova legislação elimina a Taxa de Expediente e reformula a Taxa de Localização, agora definida com base no nível de risco da atividade econômica. MEIs e atividades de baixo risco serão isentos, e a taxa será devida apenas em casos específicos, não anualmente.
A reforma também revisa os serviços sujeitos à tributação, eliminando taxas obsoletas e corrigindo distorções, mantendo a arrecadação sem aumentar a carga tributária.
Formalização de Negócios
Com essas alterações, a Prefeitura incentiva a formalização de negócios e melhora o ambiente para empreendedores na cidade.
Para mais informações, acesse a Casa do Empreendedor, Pró-Cidadão e os canais oficiais da Prefeitura.
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Fonte: scempauta.com.br
