Regulamentação do Trabalho aos Domingos e Feriados a partir de Julho de 2025
Conheça as novas regras para o trabalho aos domingos e feriados a partir de julho de 2025, destacando as exigências de autorização expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Novas Regras para o Trabalho aos Domingos e Feriados
O trabalho aos domingos e feriados sempre foi uma questão sensível no contexto laboral brasileiro, principalmente nos setores de comércio e serviços. A partir de julho de 2025, passarão a vigorar importantes alterações regulamentares estabelecidas pela Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego.
A nova regulamentação impõe que empresas só poderão convocar colaboradores para laborar em domingos e feriados mediante autorização presente em convenção ou acordo coletivo de trabalho. Isso representa uma mudança significativa em relação ao regime anterior e alinha-se com a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007, que exigia negociação coletiva prévia para funcionamento em feriados.
Impactos Jurídicos e Práticos da Alteração
A nova regra reforça decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), exigindo autorização explícita em convenção coletiva para a atividade em domingos e feriados. O não cumprimento pode acarretar em pagamento em dobro ou concessão de folga compensatória, conforme Súmula nº 146/TST.
Empregadores devem revisar acordos e convenções coletivas, assegurando cláusulas específicas para o trabalho nessas datas. Recomenda-se negociar precocemente com os sindicatos. A revisão das escalas de trabalho e políticas internas é vital para prevenir demandas judiciais e multas. Atividades essenciais mantêm-se em funcionamento, cumprindo obrigações legais de remuneração adicional, se necessário.
Postura Proativa dos Empregadores
A antecipação às mudanças legais e a negociação estratégica com sindicatos são essenciais para evitar riscos jurídicos e fortalecer o ambiente laboral e econômico. Allexsandre Gerent, conselheiro da CDL Florianópolis e advogado especializado em direito do trabalho e tributário, ressalta a importância da adaptação às novas exigências legais.
Tags: TrabalhoAosDomingos, LeiTrabalhista
Fonte: cdlflorianopolis.org.br
