PGE/SC lança novo sistema de credenciamento de órgãos arbitrais para desjudicialização na administração pública
Conheça o novo sistema da PGE/SC que agiliza a resolução de conflitos na administração pública, promovendo a desjudicialização de processos. Saiba como funciona e como participar.
Credenciamento de órgãos arbitrais na administração pública
Um novo sistema para credenciamento de órgãos arbitrais na Administração Pública estadual foi lançado pela PGE/SC. A iniciativa baseia-se na Resolução nº 3/2024 do Conselho Superior (Consup) da PGE/SC, visando incentivar métodos alternativos de solução de litígios.
Cadastro Referencial de órgãos arbitrais
A Resolução criou o Cadastro Referencial de órgãos arbitrais em Santa Catarina. Entidades credenciadas podem ser indicadas em convenções de arbitragem em contratos com a administração pública, desde que atendam aos requisitos, incluindo experiência mínima de cinco anos.
Processo de credenciamento
Órgãos nacionais ou internacionais podem participar do credenciamento, com análise da Comissão de Cadastramento. A procuradora do Estado destaca a importância da arbitragem para agilidade e redução de litígios no Estado.
Serviço digital para pedidos de indenização
Além disso, a PGE/SC disponibilizou um serviço digital para facilitar pedidos de ressarcimento por danos veiculares causados por falhas do Estado. Proprietários e condutores de veículos danificados podem solicitar o ressarcimento apresentando a documentação necessária.
Tags: PGE, desjudicialização
Fonte: scempauta.com.br
