Regularização das Terras de Massiambú: Acordo histórico beneficia 1.400 famílias em Palhoça
Acordo histórico garante a regularização fundiária e a preservação ambiental das Terras de Massiambú em Palhoça, transformando a realidade de 1.400 famílias. Saiba mais!
Um acordo histórico foi firmado para transformar a realidade de 1.400 famílias que vivem na região conhecida como ‘Terras de Massiambú’, em Palhoça.
A iniciativa garante a regularização fundiária dos imóveis, a implementação de infraestrutura essencial e a preservação ambiental da área. O compromisso foi estabelecido entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Palhoça, o Estado de Santa Catarina e o Instituto do Meio Ambiente (IMA), e será homologado judicialmente.
Segurança Jurídica e Qualidade de Vida
A decisão representa um marco para a segurança jurídica dos moradores, assegurando a posse legal de seus terrenos e garantindo melhorias urbanísticas que vão impactar diretamente na qualidade de vida da população.
Proteção Ambiental e Urbanística
O acordo prevê a proteção irrestrita do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e sua zona de amortecimento, incluindo a construção de uma via pública ao redor da unidade de conservação. Essa via facilitará a fiscalização de possíveis construções irregulares e contribuirá para a prevenção de incêndios florestais.
A regularização se baseia nos parâmetros da Lei da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), conciliando direito à moradia e proteção ambiental. O processo teve início por meio do Projeto Lar Legal, que busca solucionar situações de ocupação irregular.
Recomendações e Soluções Consensuais
A Promotoria de Justiça Temática do Parque da Serra do Tabuleiro entrou com recurso para garantir que a regularização seguisse as diretrizes ambientais e urbanísticas necessárias. O Conselho Nacional de Justiça recomendou a adequação do projeto à Lei da Reurb, culminando no acordo firmado agora.
Esse entendimento resultou na desistência de um recurso especial que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ), permitindo que a solução fosse construída de forma consensual e rápida.
Impacto Social e Ambiental Positivo
Com o reconhecimento legal da posse, as famílias passam a ter acesso a serviços públicos essenciais, como saneamento básico e infraestrutura adequada. A solução é vista como um modelo para futuras regularizações fundiárias em Santa Catarina e no Brasil, pois alia direitos sociais à preservação do meio ambiente.
Diretrizes e Futuro
O esforço coletivo entre diferentes órgãos públicos permitiu um resultado que equilibra a proteção ambiental e a necessidade de moradia digna. Agora, a expectativa é que as diretrizes acordadas sejam seguidas com responsabilidade e agilidade para beneficiar os moradores das ‘Terras de Massiambú’.
Tags: RegularizaçãoFundiária, PreservaçãoAmbiental
Fonte: agorafloripa.com.br
