Programa de Regularização de Débitos de Veículos é aprovado pela Comissão de Finanças da Alesc
Comissão de Finanças e Tributação da Alesc aprova Projeto de Lei que permite regularização de débitos de veículos durante ações de fiscalização. Saiba mais!
Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei (PL) 430/2024, que institui o Programa de Regularização de Débitos de Veículos Automotores (PRDVA). O objetivo do programa é permitir que motoristas e proprietários de veículos possam quitar pendências relacionadas ao IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito de forma ágil e prática.
O autor do projeto, deputado Jessé Lopes (PL), destaca que a medida visa evitar penalidades como a remoção do veículo em ações de fiscalização. A proposta foi aprovada por unanimidade com base no relatório do deputado José Milton Scheffer (PP), que destacou os benefícios tanto para os cidadãos quanto para o Estado.
O PL seguirá em análise nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Fonte: scempauta.com.br
