Biguaçu retoma cobrança da taxa de lixo após 13 anos de isenção
Após 13 anos sem cobrança, Biguaçu volta a exigir a taxa de lixo devido a determinação do TCE-SC. Saiba mais sobre a decisão e como será o novo processo de pagamento.
Cobrança da Taxa de Lixo em Biguaçu
Os moradores de Biguaçu voltarão a pagar a taxa de lixo a partir do próximo mês, após mais de uma década de isenção. A mudança foi motivada por uma determinação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que considerou a isenção irregular e ordenou sua revogação imediata.
A taxa de lixo não era cobrada desde 2012, devido a um acordo entre a prefeitura e a empresa responsável pelo aterro sanitário, homologado pelo Ministério Público. Durante esse período, os custos da coleta e transporte dos resíduos foram assumidos pelo município, resultando em um impacto financeiro significativo, chegando a R$ 7 milhões somente em 2024.
Decisão do TCE e a Nova Cobrança
A determinação do TCE faz parte de uma revisão das cobranças municipais devido ao Marco do Saneamento, exigindo que Biguaçu reimplemente a cobrança da taxa de lixo. A prefeitura elaborou um decreto cancelando a isenção, que entrará em vigor oficialmente em 2025.
A nova cobrança será feita juntamente com o IPTU, com opções de parcelamento e descontos. Os contribuintes poderão dividir o valor em até dez vezes, e haverá descontos para pagamentos em parcela única: 20% até 10 de março e 10% até 10 de abril.
A prefeitura esclareceu que a decisão não partiu de sua gestão, mas sim do TCE, que apontou a necessidade de equilíbrio financeiro no contrato com a empresa gestora dos resíduos. O tribunal alertou para implicações relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal, destacando que manter a isenção configuraria renúncia de receita, o que é proibido pela legislação.
Publicação do Edital
Um edital com todos os detalhes da cobrança será divulgado na próxima segunda-feira, apresentando informações sobre valores e condições de pagamento.
Fonte: agorafloripa.com.br
