Decreto da Prefeitura de Florianópolis Regulamenta Uso da Faixa de Areia
A Prefeitura de Florianópolis publicou um decreto, na última terça-feira (24), que regulamenta o uso da faixa de areia por comércios, bares, restaurantes e hotéis. As novas regras proíbem a cobrança pelo uso de cadeiras, mesas e guarda-sóis e limitam o espaço que esses estabelecimentos podem ocupar.
Principais Regras:
- Proibição de Cobrança: Comércios não podem cobrar pelo uso de cadeiras, mesas, guarda-sóis e outros itens na praia. Também está vetada a cobrança por reserva de espaço.
- Limitação de Espaço: O limite de ocupação é de até metade da faixa de areia, contando a partir da maré mais alta do dia.
- Preservação Ambiental: É proibido o uso de áreas com vegetação de restinga.
- Manutenção e Limpeza: Comércios devem colaborar com a limpeza e disponibilizar lixeiras (uma lixeira de 100 litros a cada cinco mesas).
- Equipamentos Sustentáveis: Alimentos e bebidas devem ser servidos em recipientes recicláveis ou retornáveis. É proibido lavar utensílios na praia.
Autorização e Fiscalização: Os comércios que desejarem usar a faixa de areia precisam obter autorização por meio de um processo administrativo. Equipamentos e ocupações que descumpram as regras estão sujeitos a apreensão e penalidades.
Contexto: As medidas visam preservar o acesso livre às praias, evitar conflitos entre banhistas e organizar o uso comercial da área, especialmente durante a alta temporada. A regulamentação busca proteger o meio ambiente e garantir conforto aos visitantes e moradores.
Fonte: agorafloripa.com.br
