Suspensão Temporária de Alvarás em São José

A emissão de alvarás de construção, habitação e consultas de viabilidade em São José, na Grande Florianópolis, está temporariamente suspensa devido a decisão judicial. A Justiça de Santa Catarina suspendeu os alvarás baseados em 35 emendas inseridas nas Leis Complementares nº 166, 167 e 168/2024 que tratam do Plano Diretor da cidade.

Entenda o Caso

O Ministério Público questionou as emendas, alegando violação da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, devido à falta de estudos técnicos e participação da população nas alterações. As mudanças afetam diversas áreas, como tamanho mínimo de lotes, altura máxima de construções, zoneamento e intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Impactos e Medidas

A liminar exige a suspensão de qualquer ação baseada nas emendas contestadas, com multa diária em caso de descumprimento. Está prevista uma audiência pública para discutir as mudanças com a população. A prefeitura está avaliando a decisão judicial e o debate sobre o crescimento urbano de São José continua em destaque.

Fonte: agorafloripa.com.br