Projeto de Lei Propõe Concessão de Bolsas de Estudo Parcial pela Universidade Gratuita em SC
O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa o PLC 14/2024, que possibilita a concessão, por instituições de ensino superior comunitárias, de bolsas de estudo de 50% para graduandos, através do Programa Universidade Gratuita. Saiba mais sobre as alterações propostas e a tramitação do projeto.
Alterações Propostas no PLC 14/2024
O projeto modifica as Leis Complementares 831/2023 e 18.672/2023, permitindo que as instituições de ensino ofereçam uma bolsa integral ou duas bolsas de 50% no mesmo curso de graduação para cada quatro vagas subsidiadas pelo Estado. A legislação vigente não aborda a concessão de bolsas parciais.
Outras Mudanças Propostas
O PLC estabelece uma carga horária mínima de 60 horas semanais para os programas de formação continuada, promovidos pelas instituições beneficiadas, destinados a profissionais da rede pública estadual. Além disso, permite que os bolsistas realizem a contrapartida em qualquer região de Santa Catarina e altera o nome do Fumdes para Fumdesc.
Tramitação na Alesc
O PLC 14/2024 passará pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e Comissão de Educação e Cultura antes de ser votado em plenário.
Fonte: scempauta.com.br
