Deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) anuncia que apresentará Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para sustar decretos do governo relacionados à regulação de conteúdos na internet
Deputado Daniel Freitas luta pela liberdade de expressão online
O deputado federal Daniel Freitas (PL-SC) anunciou que protocolará Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para barrar os efeitos dos decretos propostos pelo governo federal, que visam regular conteúdos na internet. Freitas criticou as propostas em vídeo publicado nas redes sociais, defendendo a liberdade de expressão nas plataformas digitais.
Um dos decretos objetiva regulamentar dispositivos do Marco Civil da Internet, com foco na responsabilização de plataformas digitais e na moderação de conteúdos, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Outra medida em elaboração visa combater a misoginia e a violência digital contra mulheres, incluindo a moderação de conteúdos considerados ofensivos ou discriminatórios em redes sociais. O deputado destacou a previsão de remoção de conteúdos denunciados em até duas horas após notificação, com fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Freitas ressaltou que a liberdade de expressão não pode ser cerceada por decretos, defendendo a necessidade de debates democráticos para essas questões. Os Projetos de Decreto Legislativo são mecanismos do Congresso Nacional para sustar ações do Poder Executivo consideradas além dos limites regulatórios. O deputado planeja apresentar os textos após a publicação oficial dos decretos no Diário Oficial da União, buscando apoio de outros parlamentares para acompanhar a tramitação legislativa das medidas.
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Fonte: scempauta.com.br
