Conheça a Resolução nº 309 do Consema, que define exigências técnicas e estrutura mínima para emissão de licenças ambientais pelos municípios de Santa Catarina. Saiba como as novas regras visam ampliar a segurança jurídica dos processos ambientais.
Novas Regras para Licenciamento Ambiental em SC
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema) aprovou a Resolução nº 309, que estabelece critérios técnicos para licenciamento ambiental em municípios de Santa Catarina. A medida busca ampliar a segurança jurídica dos processos e define exigências mínimas para emissão de licenças. Conheça os principais pontos:
- O Conselho aprovou Resolução nº 309 para estabelecer critérios técnicos em licenciamento ambiental municipal.
- Entre as exigências estão equipe técnica habilitada, conselho municipal de meio ambiente, sistema eletrônico de acompanhamento e estrutura de fiscalização.
- Municípios não poderão interromper serviços de licenciamento de forma imediata e devem comunicar o Consema antecipadamente caso decidam não atuar mais nessa área.
- A normativa prevê a atuação do estado em casos de municípios que deixem de realizar o licenciamento ambiental.
- Mantendo sistemas digitais para cadastro, tramitação e publicidade, a resolução busca garantir a transparência dos processos.
- O número mínimo de profissionais necessários varia conforme a complexidade do licenciamento em cada município.
- A atualização visa reduzir incertezas nos processos ambientais e proporcionar maior previsibilidade para investimentos.
Impacto e Relevância das Mudanças
Henrique Folster Martins destaca que a atualização traz mais segurança jurídica, enquanto Guilherme Dallacosta ressalta o fortalecimento da gestão ambiental catarinense. As mudanças visam ampliar os mecanismos de fiscalização e transparência.
Tags: LicenciamentoAmbiental, ConsemaSC
Fonte: scempauta.com.br
