Ex-prefeito de Irani condenado por contratações irregulares e ato de improbidade administrativa. Saiba mais sobre a decisão judicial e suas consequências.
Decisão judicial condena ex-prefeito por contratações irregulares
A Justiça de Santa Catarina condenou um ex-prefeito de Irani por ato de improbidade administrativa em ação proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
A sentença, divulgada recentemente, aponta que durante os anos de 2017 e 2018, o ex-gestor realizou contratações temporárias sem observar os critérios legais exigidos, desrespeitando decisões judiciais anteriores e orientações do Ministério Público.
As irregularidades apontadas incluem a prorrogação indevida de contratos e admissões para funções permanentes sem a realização de processo seletivo, impactando áreas como saúde, educação e técnicas.
O Judiciário destacou que tais condutas representam violações aos princípios da administração pública e fixou sanções na esfera civil, incluindo multa e proibição de contratar com o poder público.
Além das penalidades civis, o ex-prefeito também foi condenado na esfera criminal e deverá arcar com indenização por dano moral coletivo, cujo valor será destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
A decisão, sujeita a recurso, reforça a importância da observância dos princípios éticos e legais na gestão pública.
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Fonte: scempauta.com.br
