O Ministério Público de Santa Catarina contesta normas de Florianópolis que criaram agentes voluntários de segurança pública. Saiba mais sobre a ação de inconstitucionalidade.
Ação de Inconstitucionalidade contra Lei de Florianópolis
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra a Lei Municipal nº 11.498/2025 e o Decreto nº 28.779/2025, que estabelecem a atuação de voluntários na segurança pública da cidade.
Argumentos do MPSC
De acordo com a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, as normas em questão permitem a seleção de até 300 agentes através de processo seletivo simplificado, com remuneração entre R$ 125 e R$ 250 por turno. O Ministério Público argumenta que esses agentes desempenhariam atividades que extrapolam funções acessórias, impactando a rotina operacional da segurança pública.
A ação destaca possíveis violações constitucionais e a exigência de concurso público para funções públicas. Além disso, pede uma medida cautelar para suspender os efeitos das normas até o desfecho da ação.
Tags: MPSC, Florianópolis
Fonte: scempauta.com.br
