Decisão da Justiça exige licenciamento ambiental para ações em rios de Joinville. Promotoria destaca importância da proteção ambiental e critica falta de autorizações.
Decisão judicial exige licenciamento ambiental em cursos d’água
A 21ª Promotoria de Justiça obteve decisão que reformou parcialmente sentença de primeiro grau, exigindo licenciamento ambiental para intervenções em rios de Joinville. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público do TJSC destaca a necessidade de licenciamento para ações de limpeza e desassoreamento em áreas de preservação permanente. O MPSC salienta a importância do licenciamento para prevenir danos ambientais.
Sustentação do MPSC
O MPSC argumentou que o licenciamento é necessário mesmo sem comprovação concreta de danos, bastando o potencial de risco ambiental. Além disso, apontou contradições nas informações prestadas pela administração municipal, que ora classificava as ações como emergenciais, ora como manutenções permanentes.
Proteção ambiental e gestão urbana
A promotora de Justiça Simone Cristina Schultz ressaltou a importância de equilibrar a proteção ambiental com a gestão urbana, garantindo que intervenções impactantes sejam planejadas, avaliadas e licenciadas. Ela destacou que a decisão busca evitar ações sem controle ambiental e preservar o meio ambiente.
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Fonte: scempauta.com.br
