Comissão de Meio Ambiente da Alesc rejeita projeto que suspendia exigência de licenças ambientais para mineração em calamidade pública, por inconstitucionalidade e riscos ambientais. Saiba mais.
Rejeição do Projeto de Lei na Alesc
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Santa Catarina rejeitou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 101/2024, proposto pela deputada Ana Campagnolo, que buscava suspender as licenças ambientais para mineração em situações de calamidade pública no estado.
O parecer contrário, apresentado pelo deputado Marquito, baseou-se em manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apontando inconstitucionalidade do projeto.
Retrocesso Ambiental e Riscos Identificados
O relator destacou que o PL invadia competência da União ao tratar de assuntos de Direito Ambiental e Defesa Civil, além de trazer riscos à proteção do meio ambiente. Segundo Marquito, a proposta representava um retrocesso ambiental, fragilizando o licenciamento ambiental e contrariando princípios importantes.
Audiências Públicas Aprovadas
Além disso, durante a reunião, a comissão aprovou a realização de audiências públicas para debater o abastecimento de água em Navegantes e o sistema de esgotamento sanitário nos bairros Ingleses e Santinho, em Florianópolis. As datas e locais serão divulgados em breve.
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Fonte: scempauta.com.br
