TRT-SC e OAB-SC firmam acordo visando criar cadastro de advogados dativos para ampliar acesso à Justiça do Trabalho em regiões carentes. Saiba mais!
TRT-SC e OAB-SC estabelecem parceria para cadastro de advogados dativos em Santa Catarina
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Santa Catarina (OAB-SC) firmaram, nesta segunda-feira (6), um acordo de cooperação institucional voltado à criação de um cadastro de advogados dativos. A iniciativa busca organizar a atuação desses profissionais, que são nomeados por magistrados para representar pessoas sem condições financeiras de contratar defesa jurídica. O objetivo do acordo é ampliar o acesso à Justiça do Trabalho, especialmente em regiões com menor presença de sindicatos ou assistência jurídica.
Acordo TRT-SC e OAB-SC
A atuação dos advogados dativos segue diretrizes estabelecidas pela Resolução CSJT 420/2025, que regulamenta a nomeação, o cadastramento e o pagamento desses profissionais. Os honorários serão custeados pela União, por meio de sistema eletrônico específico da Justiça do Trabalho. Pelo termo firmado, caberá à OAB-SC divulgar o cadastramento e orientar os profissionais sobre regras e deveres da função, além de informar sobre a regularidade dos inscritos. Já o TRT-SC será responsável pela gestão e validação do cadastro, bem como pela definição dos critérios e documentos exigidos. A nomeação seguirá sendo prerrogativa exclusiva de juízes, respeitando critérios como transparência, impessoalidade e alternância entre os cadastrados.
A assinatura ocorreu na sede do tribunal, em Florianópolis, com a presença da presidente do TRT-SC, Teresa Cotosky, e do presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, além de outras autoridades das duas instituições. Um plano de trabalho ainda será elaborado para detalhar a operacionalização do acordo, incluindo fluxos de informação, ferramentas tecnológicas e medidas de segurança de dados.
Fonte: scempauta.com.br
