Saiba mais sobre o Projeto de Lei Parlamentar 108/2021 que visa elevar o teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de até dois funcionários. Entenda o impacto dessa mudança e as perspectivas para os microempreendedores.
Projeto de Lei Parlamentar 108/2021
O Projeto de Lei propõe elevação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 130 mil anuais, permitindo a contratação de até dois funcionários. A proposta está em fase de votação na Câmara dos Deputados, após aprovação do Senado, e aguarda sanção presidencial.
Impacto da mudança
O aumento para R$ 130 mil visa corrigir a defasagem do valor atual desde 2018, fomentando a formalização e reduzindo a subdeclaração e informalidade. O Sebrae acredita que essa alteração estimulará o crescimento sustentável da formalidade e apoiará os pequenos negócios.
A medida impactará positivamente mais de 13,1 milhões de MEIs, possibilitando o reenquadramento das empresas que ultrapassaram o faturamento e a adesão de cerca de 470 mil empresas que não estão no regime atualmente.
Perspectivas futuras
O presidente do Sebrae, Décio Lima, destaca a oportunidade de contratação de até dois empregados, podendo gerar aproximadamente 1,5 milhão de novos empregos, se 10% dos MEIs optarem por contratar o segundo funcionário.
Tags: MEI, formalização
Fonte: agenciasebrae.com.br
