TCE/SC aponta 163 municípios em Santa Catarina com irregularidades nos planos diretores. Saiba mais sobre as exigências e ações do Tribunal para a regularização.
Irregularidades em Planos Diretores em Municípios Catarinenses
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou que 163 municípios do estado apresentam irregularidades em seus planos diretores, documento essencial para o desenvolvimento urbano. Um levantamento realizado mostrou que 24 municípios ainda não possuem o plano diretor elaborado, enquanto outros 91 estão desatualizados há mais de uma década, desrespeitando a legislação vigente.
Além da falta de atualização dos planos diretores, o TCE/SC também apontou lacunas em instrumentos complementares, como o Plano de Mobilidade Urbana. O Tribunal determinou que os municípios apresentem planos de ação com metas, prazos e responsáveis para correção das irregularidades. Os gestores que não cumprirem as exigências podem sofrer sanções, como multas.
Importância dos Planos Diretores e Suas Atualizações
Os planos diretores são fundamentais para orientar o crescimento urbano, políticas de habitação, saneamento, mobilidade e uso do solo. Além disso, auxiliam na prevenção de riscos relacionados a eventos climáticos extremos. A atualização desses instrumentos é estratégica para o desenvolvimento urbano sustentável e para a melhoria da gestão pública municipal.
Atuação do TCE/SC na Fiscalização e Cobrança
O relator temático para Meio Ambiente e Ocupação do Solo e vice-presidente do TCE/SC, José Nei Alberton Ascari, ressaltou que o Tribunal tem intensificado sua atuação na área de planejamento urbano, cobrando dos municípios a necessária elaboração e atualização dos planos diretores. A falta de adequação dos documentos pode acarretar em prejuízos para a gestão municipal e para a qualidade de vida dos cidadãos.
Tags: TCE, planosdiretores
Fonte: scempauta.com.br
