Florianópolis aprova novo Código de Obras com atualizações e impactos para construções e demolições. Saiba mais!
Florianópolis aprova novo Código de Obras com mudanças significativas
A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou em segunda votação, nesta terça-feira (24), o novo Código de Obras da cidade. Essa aprovação marca a atualização das normas para construções, reformas e demolições no município, trazendo impactos relevantes para o setor da construção civil e o desenvolvimento urbano local.
Principais alterações no Código de Obras
- Implantação do licenciamento declaratório, permitindo o início das obras sem análise prévia da prefeitura, com responsabilidade solidária entre proprietários e profissionais técnicos.
- Criação de um sistema de auditoria para fiscalização contínua das obras, com possibilidade de suspensão de alvarás e embargos em caso de irregularidades.
- Estipulação de multas com base no Custo Unitário Básico da Construção em Santa Catarina, podendo variar conforme a gravidade da infração, e previsão de suspensão de profissionais envolvidos em projetos irregulares.
A nova legislação também aborda questões como demolição imediata em casos específicos, proteção ao patrimônio histórico e exigências relacionadas à acessibilidade e eficiência energética nas edificações de uso coletivo.
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Fonte: scempauta.com.br
