Conheça o projeto de lei do deputado Sargento Lima que propõe mais transparência na aplicação de emendas parlamentares pelas prefeituras de Santa Catarina. Saiba mais!
Projeto de lei de Sargento Lima para mais transparência em emendas parlamentares
O deputado estadual Sargento Lima (PL) apresentou um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que propõe ampliar a transparência na aplicação de emendas parlamentares impositivas destinadas aos municípios.
A proposta estabelece que as prefeituras catarinenses publiquem em seus diários oficiais o recebimento desses recursos. De acordo com o projeto, a administração municipal deverá divulgar a informação em até 15 dias após o crédito do valor, indicando dados como número da emenda, autor da indicação, valor recebido, data do repasse, finalidade do recurso e o órgão municipal responsável pela execução.
A medida também prevê que o parlamentar autor da emenda seja comunicado para acompanhar a aplicação dos recursos. Segundo o deputado, a iniciativa foi elaborada após relatos de vereadores que apontaram situações em que valores já depositados nas contas municipais permanecem sem utilização por meses.
“A ideia é dar mais transparência ao caminho do dinheiro público e permitir que tanto os parlamentares quanto a população saibam quando o recurso chega ao município e como ele será aplicado”, afirmou.
O projeto também estabelece que municípios que não cumprirem as exigências de divulgação poderão ficar impedidos de receber novos recursos provenientes de emendas parlamentares. A proposta foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc.
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Fonte: scempauta.com.br
