Saiba sobre o ANPP da Operação Packing List envolvendo ressarcimento de R$ 36 milhões e recuperação de R$ 16 milhões. Entenda as fraudes tributárias apuradas em santa Catarina.
Investigação da Operação Packing List em Santa Catarina
Dois investigados na Operação Packing List celebraram acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) conhecido como ANPP. Já foi recuperado um total de R$ 16 milhões, parte dos R$ 36,1 milhões relacionados a fraudes tributárias na região.
Detalhes da Fraude e Acordo Celebrado
O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) identificou práticas fraudulentas que incluíam a comercialização de mercadorias sem emissão de notas fiscais e outras ações ilegais para diminuir o recolhimento de ICMS.
O termo de intimação fiscal confirmou o crédito tributário de R$ 36.178.100,14, atualmente em processo de parcelamento.
Compromisso de Reparação do Dano
Os envolvidos comprometeram-se a reparar integralmente o dano em até 24 meses, incluindo tributos, multas e juros. Bens móveis e imóveis foram oferecidos como garantia do cumprimento do acordo.
Punições por Descumprimento do Acordo
O descumprimento das condições acordadas poderá acarretar na retomada da persecução penal e na execução das garantias apresentadas pelos investigados.
Tags: OperaçãoPackingList, SantaCatarina
Fonte: scempauta.com.br
