Confira as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que trarão mais benefícios para empresas e trabalhadores. Saiba como as alterações afetam os pequenos negócios.
Novas Regras para o Vale-Refeição e Vale-Alimentação
As novas regras para o Vale-Alimentação (VA) e Vale-Refeição (VR) já estão em vigor, trazendo benefícios para mais de 22 milhões de trabalhadores e recursos adicionais para os pequenos negócios. O objetivo é ampliar o alcance do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), beneficiando mais pessoas e empresas credenciadas, ao mesmo tempo em que reduz os custos para os estabelecimentos e promove a concorrência no setor – que movimenta cerca de R$ 200 bilhões anualmente.
Principais Mudanças
A principal alteração é a limitação da taxa cobrada pelos cartões, passando a ser de 3,6% para estabelecimentos comerciais. Além disso, houve a redução do prazo de repasse financeiro para até 15 dias corridos após a transação, antes o prazo era de 30 dias.
Outra novidade é a proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos e prazos incompatíveis com repasses pré-pagos.
Benefícios para os Pequenos Negócios
Com as novas regras, em até um ano, os cartões do programa deverão funcionar em qualquer maquininha de pagamento, promovendo a interoperabilidade entre bandeiras e reduzindo custos para os estabelecimentos. Isso estimula uma maior concorrência entre as operadoras de cartões e simplifica a gestão para os pequenos negócios.
Próximas Etapas
A partir de 10 de maio, o benefício poderá ser aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independente da empresa emissora ou da bandeira. Em novembro, 360 dias após a assinatura do decreto, está prevista a interoperabilidade plena do sistema, permitindo que qualquer cartão seja aceito em qualquer maquininha de pagamento.
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Fonte: agenciasebrae.com.br
