MPSC requer cumprimento de sentença para acelerar reformas na unidade do Conselho Tutelar Centro em Florianópolis. Saiba mais sobre as medidas necessárias.
Medidas urgentes no Conselho Tutelar Centro
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) está cobrando do Município de Florianópolis a aceleração das melhorias no imóvel do Conselho Tutelar Centro. A ação visa garantir condições adequadas de funcionamento e segurança, devido a falhas estruturais que resultaram na interdição parcial do prédio.
A sentença, em vigor desde outubro de 2025, determinou melhorias nas sedes dos Conselhos Tutelares do município. No entanto, o pedido protocolado recentemente é específico para a unidade do Centro, devido à gravidade da situação.
O Serviço Social do MPSC elaborou um relatório técnico apontando riscos à segurança de servidores e da população atendida. Entre as exigências estão vistorias técnicas urgentes, execução de correções estruturais e elétricas, além de obtenção de alvará do Corpo de Bombeiros.
Prazos estabelecidos
A responsabilidade da realização das correções é do proprietário do imóvel, com prazos definidos pelo MPSC. É necessário apresentar laudos e notificar o proprietário em até três dias úteis, com um cronograma detalhado em até dez dias. A regularização junto ao Corpo de Bombeiros deve ocorrer em até 30 dias úteis.
O Município tem cinco dias para se manifestar sobre o cumprimento da decisão, enquanto vistorias seguem nas demais sedes dos Conselhos Tutelares.
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Fonte: scempauta.com.br