Decisão do TCE/SC determina devolução de R$ 164 mil devido a irregularidades na entrega de cestas básicas em Garopaba. Empresa e gestoras responsáveis pela falha devem ressarcir o município.
Irregularidades na Distribuição de Cestas Básicas em Garopaba
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) julgou irregulares as contas da Tomada de Contas Especial que apurou falhas na distribuição de cestas básicas pela Prefeitura de Garopaba em 2022. A decisão foi tomada em sessão plenária, no processo relatado pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst, e apontou ausência de comprovação da entrega de 1.460 cestas previstas em contrato firmado por meio da Ata de Registro de Preços nº 203/2022.
Responsabilizou-se a empresa Elo Comércio e Serviços Ltda. e as então gestoras da Secretaria de Assistência Social, Saionara Santos e Daiana Araújo da Silva. Em razão da inexecução parcial do contrato, o Plenário determinou que os três devolvam, de forma solidária, R$ 164.448,20 aos cofres do município, com atualização monetária e juros legais. O prazo para pagamento ou apresentação de recurso é de 30 dias a partir da publicação do acórdão.
Penalidades e Medidas
Além do ressarcimento, o Tribunal aplicou multas individuais às ex-gestoras por irregularidades na execução da despesa, incluindo ausência de empenho prévio e falhas na entrega das cestas. As penalidades devem ser recolhidas ao Tesouro do Estado no mesmo prazo. Caso não haja pagamento ou recurso, o processo será encaminhado ao Ministério Público de Contas para adoção de medidas de cobrança judicial.
Fonte: scempauta.com.br
