Prefeitura de Balneário Camboriú encaminha projeto para assegurar controle público da Emasa e envolver a população em decisões sobre saneamento
Proposta de Emenda à Lei visa garantir controle público da Emasa
A Prefeitura de Balneário Camboriú enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município com o intuito de estabelecer regras mais rígidas para possíveis mudanças no controle da Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa), garantindo sua permanência sob administração pública.
O projeto inclui um novo parágrafo no artigo 85 da Lei Orgânica, exigindo que qualquer transferência de participação acionária que resulte na perda do controle majoritário da empresa só possa ocorrer com aprovação específica do Legislativo e após consulta popular.
Essa medida impõe uma barreira legal adicional para processos de privatização ou mudança de controle da Emasa, evitando decisões unilaterais do Executivo e ampliando a participação da comunidade nas deliberações sobre o serviço de saneamento.
Transparência e participação social
De acordo com a gestão municipal, a proposta busca promover maior transparência, segurança jurídica e envolvimento da população em determinações relacionadas a serviços essenciais, seguindo modelos adotados em Santa Catarina por empresas estaduais de saneamento e energia, como Casan e Celesc.
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Fonte: scempauta.com.br
