Leia a nota oficial da ACIF sobre a insegurança jurídica decorrente do PL nº 5.473/2025 que impacta a distribuição de lucros e dividendos. Entenda a proposta de prorrogação do prazo para garantir a isenção tributária.
ACIF manifesta preocupação com a insegurança jurídica na distribuição de lucros e dividendos
A Associação Empresarial de Florianópolis (ACIF) demonstra apreensão com a insegurança jurídica gerada pela legislação que condiciona a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos do ano-calendário 2025 à aprovação da distribuição até 31 de dezembro de 2025.
Essa exigência, estabelecida pela Lei nº 15.270/2025, é incompatível com os prazos e ritos previstos na legislação societária brasileira. A apuração de resultados e a deliberação sobre a distribuição de lucros, conforme a Lei das Sociedades Anônimas, somente devem ocorrer após o encerramento do exercício social, em assembleia realizada nos primeiros quatro meses do ano seguinte.
Diante desse cenário, a ACIF considera a propositura de uma Ação Judicial coletiva em defesa dos seus associados. Além disso, apoia a aprovação do Projeto de Lei nº 5.473/2025, que prorroga para 30 de abril de 2026 o prazo para deliberação da distribuição de lucros e dividendos, garantindo a isenção tributária e a conformidade com os procedimentos legais.
Conflito normativo e a importância da legislação adequada
A incompatibilidade entre as normas já foi reconhecida judicialmente, evidenciando a necessidade de uma legislação que respeite os princípios do direito tributário e societário, proporcionando segurança jurídica e previsibilidade ao ambiente de negócios.
Entenda o Projeto de Lei nº 5.473/2025
O projeto visa corrigir tecnicamente a legislação existente, sem criar ou ampliar benefícios fiscais, tendo como objetivo restabelecer a coerência entre o direito tributário e societário, evitando custos tributários decorrentes de regras impraticáveis.
É importante destacar que a medida proposta visa garantir que as empresas cumpram corretamente os procedimentos legais, contábeis e societários, preservando a segurança jurídica de seus sócios e contribuindo para um ambiente de negócios mais estável. Para mais informações, acesse o site oficial da ACIF.
Tags: ACIF, insegurançajurídica
Fonte: acif.org.br
